Mesa redonda - As parcerias entre a adminstração pública e ONGs

Acompanhe as fotos da Mesa redonda As Parcerias entre a administração pública e ONGs: UAIs e Hospital Municipal, com os palestrantes Leila Bitar, Valdir Valadão, Luiz Figueira e Leonardo Barbosa. Evento realizado pelo GRPE no dia a 16 de junho, às 19:00h, no Campus Santa Mônica, anfiteatro 5O-D.

Cartaz do Evento

Ministério Público reconhece indícios de fraudes descaradas no convênio com Ouro Verde

Publicado quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

MP reconhece indícios de fraudes descaradas no convênio com Ouro Verde 
Tadeu, membro do Conselho Municipal, entrou com ação popular, acatada pelo MPF, contra convênio fraudulento firmado entre UNIFESP/SPDM e Ouro Verde

Após fazer uma investigação sobre o convênio para a gestão Hospitalar do Complexo Ouro Verde, o Ministério Público Federal ofereceu REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra o Prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), seu Secretariado, Carlos Henrique Pinto (Assuntos Jurídicos) e Francisco Kerr Saraiva (Saúde). Sobrou também para o Procurador Municipal Campos Filho.

A história começou quando a Prefeitura Municipal de Campinas, em junho de 2008, às vésperas do processo eleitoral firmou um termo de convênio com a Unifesp, para fim de administrar o Ouro Verde. O contrato foi feito com estardalhaços, inclusive com a presença do Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. A Unifesp, por sua vez, “quarteizou” a gestão do Hospital à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Na ocasião, o Conselheiro Municipal de Saúde, Tadeu, alertou sobre a inidoneidade fiscal, financeira e administrativa da SPDM, que possuía só na Comarca de São Paulo mais de 2.400 protestos, com dívidas à Previdência Social superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais, além das reclamações trabalhistas. Centenas de famílias ficaram “de pires na mão” na Justiça do Trabalho.

Este ‘currículo’ aliado à sanha da Prefeitura em fazer proselitismo político, os trâmites legais de licitação não foram seguidos e firmou-se o referido convênio que hoje se mostra temerário aos cofres públicos.

Trata-se de uma parceria sem licitação entre PMC e UNIFESP/SPDM, envolvendo a cifra de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) de reais, feita às pressas e sem os cuidados necessários. O convênio serviu bem à agenda do Prefeito, que teve  em vista o processo eleitoral no município. Dr. Hélio colocou a saúde do povo da região do Ouro Verde nas mãos de uma empresa interessada exclusivamente em lucros! A SPDM é um poço sem fundo por onde se jogam verbas públicas.

Ocorre que, após minuciosa análise, o MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, mediante denúncia e ação popular perpetrada pelo CM Tadeu, constatou fortes indícios de que o processo administrativo que gerou o convênio foi fraudado, com a finalidade imediata de permitir a celebração do mesmo.

Segundo o MPF, foram encontradas pelo menos 37 fraudes, as quais sugerem amplo cometimento de crime por falsidade material e ideológica do Secretariado, bem como do próprio Prefeito Municipal. As fraudes variam da alteração da ordem cronológica do procedimento administrativo, que gerou o convênio, até a falsidade ideológica de conteúdos e alteração de datas de produção de documentos.

Inicialmente, pensava-se que o convênio era temerário em função da “singela” inidoneidade da SPDM. Mas é pior! Com a apuração feita pelo MPF fica evidente a transgressão descarada da falta de zelo da Administração Municipal, ferindo-se os princípios da moralidade, da publicidade administrativa e boa fé que se espera de um governante.  Pesa ainda, o detalhe de que o Prefeito ser médico e tratar a saúde do povo com tanto descaso.

Estas práticas são suficientes para gerar, desde ação indenizatória contra os gestores envolvidos até cassação de mandato do Prefeito. Portanto, não se trata de simplesmente romper o termo do convênio, cabe sim a plena responsabilização civil e criminal de todos os atores envolvidos por crime doloso contra o combalido patrimônio público municipal.

O Procurador da República, Dr. AUREO MARCUS MAKIYAMA LOPES, expediu parecer para instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento no Art. 7, inciso I, da LC 75/93 e art. 127 da Constituição Federal, contra a Prefeitura de Campinas e a UNIFESP e sua interveniente SPDM com o fim de garantir os princípios da Administração Pública.

A ‘Máfia de Branco’ assumiu a administração de vários complexos hospitalares em diversas cidades como São Paulo, Campinas, Guarulhos, Campos de Jordão, São José dos Campos e outras, gerindo contratos sem concorrência pública envolvendo quantias fabulosas – centenas de milhões de reais – pela via da terceirização.

Portanto, mais do que apurar, é necessário responsabilizar os contratantes por ato de improbidade administrativa, assim como buscar o ressarcimento ao erário dos danos causados aos cofres públicos, pois o Governo se utilizou do convênio para desmantelar os serviços estruturados e executados pela rede pública.

OS ligada à Unifesp vai gerir hospital Brigadeiro

Unidade estadual deixará de atender a doentes com problemas mais simples

Mudança faz parte da política do governo paulista de transferir a direção de hospitais públicos para as mãos de entidades privadas

RICARDO WESTIN

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo José Serra (PSDB) vai transferir a direção do hospital Brigadeiro, na região da av. Paulista, para a entidade privada SPDM (Socidade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), ligada à Unifesp (Universidade Federal de SP). Com isso, o Brigadeiro deixará de atender a doentes com problemas simples e passará a se concentrar em procedimentos de alta complexidade, como os transplantes de órgãos. Poucos meses atrás, o hospital desativou suas clínicas de ginecologia oncológica, endocrinologia e cirurgia plástica. Os pacientes foram encaminhados para outros hospitais públicos.

A mudança no Brigadeiro faz parte da política do governo paulista de deixar de administrar os hospitais públicos diretamente e transferi-los para entidades sem fins lucrativos credenciadas como OSs (organizações sociais). A SPDM já dirige outros hospitais públicos. O Brigadeiro, com 150 leitos, continuará público. A diferença é que o dinheiro dos cofres estaduais será aplicado no hospital pela SPDM. A prestação de contas será feita com certa periodicidade, e a OS precisará cumprir metas do governo. A gestão Serra diz que esse modelo dá mais agilidade e eficiência ao hospital, já que uma entidade privada –ao contrário do poder público- pode comprar insumos sem licitação, contratar funcionários sem concurso público e demiti-los sem processos administrativos. "Preciso de uma OS porque sozinho não consigo no curto prazo transformar o hospital Brigadeiro em centro de transplantes", justificou o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata. Entidades de defesa do SUS (Sistema Único de Saúde), por outro lado, dizem que esse sistema apresenta falhas, como falta de transparência nos contratos firmados entre as OSs e os fornecedores de remédios e equipamentos. Para o Ministério Público, é inconstitucional deixar a saúde pública nas mãos de entidades privadas.

Os 900 funcionários, incluindo médicos, que hoje estão no hospital Brigadeiro manterão seus postos. Os salários básicos serão pagos pelo Estado; e as gratificações salariais, pela SPDM. Funcionários extras deverão ser contratados pela OS. A SPDM assumirá o Brigadeiro em janeiro e receberá R$ 70 milhões no primeiro ano para custear suas atividades.

O contrato poderá ser renovado no final do ano que vem. O hospital Sírio-Libanês estava na disputa para assumir a gestão do Brigadeiro, mas acabou derrotado

Processo do STF da SPDM

Número: RCL 9410
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Volume: 1 Apensos:0 Folhas:49 Qtd.juntada linha: 0


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Administração Pública
Folhas 49
Data de Autuação 13/11/2009


PARTES

Categoria Nome
RECLTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) HOSPITAL ESTADUAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO
ADV.(A/S) PAULO GONÇALVES SILVA FILHO
INTDO.(A/S) UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) SPDM - SOCIEDADE PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, movida pelo Procurador-Geral da República, contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo designou audiência de julgamento para dia 23.11.09 em ação civil pública (autos nº 00701200802902005), movida pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo alega o reclamante, tal ação civil pública visa impugnar “convênio firmado entre a Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo e a UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, com interveniência da SPDM – Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, o qual visava promover a terceirização dos serviços de saúde do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, órgão vinculado à Administração Pública estadual” (fl. 03).

Afirma que, ao designar audiência de julgamento, não obstante argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar da demanda, teria sido afrontada a autoridade da decisão proferida na ADI nº 3.395 que determinou excluiu da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das causas sobre vínculos de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, estabelecidos entre o poder público e seus servidores.

Requer a suspensão da decisão reclamada e determinação da remessa dos autos à Justiça Federal comum em Guarulhos.

2. É caso de liminar.

Decidiu, liminarmente, o Min. Nelson Jobim, na ADI nº 3.395:

“Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ‘ex tunc’.

Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004.

Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a

‘ ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ de 04.02.2005).

Como se vê, a liminar proferida na ADI nº 3.395 vedou qualquer interpretação do novo texto do art. 114, inc. I, da Constituição Federal, que incluísse, na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a resolução de conflitos instaurados entre entes públicos e seus servidores, vinculados por meio de relações estatutárias ou jurídico-administrativas.

Neste caso, o juízo deixou de reconhecer sua incompetência para julgar a ação civil pública (Processo nº 00701200802902005), não obstante tenha o Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, reconhecido, de maneira expressa que: a) a ação civil pública questiona “fornecimento ilícito de mão-de-obra por parte da UNIFESP, com a interveniência da SPDM, ao HOSPITAL ESTADUAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO, órgão vinculado à SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, através de contratação irregular de pessoal, sem a observância do devido concurso público”; e b) sua pretensão é, em síntese, b.1) que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixe de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores por meio de convênio ou contrato, sem concurso público, bem como de celebrar termos de parceria, convênio, contratos, contratos de gestão ou qualquer outro negócio jurídico com a UNIFESP, com a interveniência da SPDM, ou qualquer outra entidade pública ou privada qualificada como organização social ou organização social de interesse público, ou como cooperativa de trabalho; b.2) que a UNIFESP abstenha-se de disponibilizar, fornecer, complementar ou intermediar mão-de-obra de trabalhadores para a execução de atividades próprias do Hospital Estadual das Clínicas Luzia de Pinho Melo e b.3) que a SPDM – Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina abstenha-se de disponibilizar, fornecer, complementar ou intermediar mão-de-obra de trabalhadores para órgãos públicos (fls. 38/39).

A demanda, tal como proposta, está a indicar causa de competência absoluta, ratione materiae, da Justiça Federal comum. E, como é sabido, a competência determina-se “no momento em que a ação é proposta” (art. 87 do CPC), tomando-se por base os elementos identificadores da demanda, tal como formulada pelo autor na petição inicial, e não, hipotéticos resultados do futuro julgamento do processo.

É o que basta neste juízo prévio.

3. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o andamento do Processo nº 00701200802902005, em trâmite na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Solicitem-se informações à autoridade prolatora do ato impugnado (arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 157 do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

DESPACHO: Reitere-se o ofício nº 12635/R (fl. 56).

Publique-se.

Brasília, 8 de março de 2010.

Ministro CEZAR PELUSO

Relato

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 05/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)

30/03/2010 Juntada a petição nº 17703/2010

30/03/2010 Petição 17703/2010 - 30/03/2010 - OFÍCIO Nº 479/2010, JUIZ DO TRABALHO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, 23/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 12635/R.

24/03/2010 Juntada de AR Ref. ao ofício nº 2292/R.

17/03/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 11/3/2010.

15/03/2010 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 11/3/2010.

12/03/2010 Expedido Ofício nº 2292/R, ao Juiz do Trabalho da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 12635/R, de 23/11/2009.

11/03/2010 Publicação, DJE DJE nº 44, divulgado em 10/03/2010
Despacho

08/03/2010 Despacho "Reitere-se o ofício nº 12635/R (fl. 56). Publique-se."

04/03/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) Com manifestação da PGR, requerendo seja novamente notificado o Juízo da 29º Vara do Trabalho de São Paulo para apresentação das informações cabíveis.

05/02/2010 Vista à PGR Para fins de intimação.

15/12/2009 Decorrido o prazo Em 14/12/2009, sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas por meio do Of. nº 12635/R.

15/12/2009 Recebimento dos autos

10/12/2009 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 10563 / 2009 -

09/12/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 25/11/2009.

09/12/2009 Decorrido o prazo em 07 de dezembro de 2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 16/11/2009.

03/12/2009 Juntada de AR Ref. ao Ofício de nº 12635/R.

27/11/2009 Intimação da PGF referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 25/11/2009.

25/11/2009 Publicação, DJE Decisão de 16/11/2009 - DJE nº 221, divulgado em 24/11/2009
Despacho

23/11/2009 Expedido Ofício nº 12635/R, ao Juiz do Trabalho da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, comunicando decisão, e solicitando informações.

23/11/2009 Expedido telex/fax nº 7261 em 20/11/2009, ao Juiz do Trabalho da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

19/11/2009 Liminar deferida MIN. CEZAR PELUSO Em 16/11/2009: "[...] Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o andamento do Processo nº 00701200802902005, em trâmite na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Solicitem-se informações à autoridade prolatora do ato impugnado (arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 157 do RISTF). Publique-se."

16/11/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

16/11/2009 Distribuído MIN. CEZAR PELUSO

13/11/2009 Autuado

Promotoria quer cancelar terceirização na saúde

Adriana Ferraz
do Agora
O Ministério Público Estadual denunciou, ontem, a "quarteirização da saúde" em São Paulo. Segundo ação civil apresentada à Justiça, o governo estadual tem contrato de gestão com uma organização ligada à Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) que faz apenas o papel de intermediária no negócio.
Em vez de realizar os exames laboratoriais, conforme previsto em contrato, a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) repassa a função e, pelo serviço, cobra uma taxa de 6% --ou R$ 50 mil mensais.
30/11/2009